segunda-feira, 25 de junho de 2012

Supremacia da Administração

   “Supremacia da Administração representa a verticalidade existente nas relações entre o particular e a Administração Pública, diferentemente do que ocorre no direito privado em que as partes são tratadas com igualdade na relação e encontram-se na forma horizontal.”

  “De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, por conta dos atrasos do mês passado e da ausência de justificativa da empresa sobre o problema, o Estado não liberou o dinheiro para a empresa pagar os salários dos funcionários este mês. 'Estamos aguardando a empresa encaminhar uma justificativa sobre os atrasos, caso não haja resposta o contrato pode ser suspenso e uma nova licitação aberta' , informou a assessoria de imprensa.” [RAC]

  Estava estudando para um concurso, o qual fiquei muito bem classificado e tenho esperança de ser chamado, quando deparei com uma dessas leis que parecem lógicas e até são, no entanto é uma aberração como são usadas.
   Existe um conceito chamado Supremacia da Administração Pública, basicamente é o seguinte:
  Sua relação comercial com o Município, Estado ou Governo Federal não é pautada pela mesma igualdade de direitos que sua relação comercial com empresa particular [Privada].

  Vamos supor que com muita luta você montou um restaurante e fornece marmitex.
  Você tem um contrato de fornecimento de 60 refeições diárias para Usimec Ind. e Com.
  Se no final do mês a Usimec não te pagar você pode parar de fornecer as refeições e processar a Usimec por falta de pagamento, este é seu direito garantido por lei.
  Foi fornecido um produto prestado um serviço e é justo que receba a contrapartida financeira.
  A Usimec é uma boa empresa e te paga em dia, alguém fica sabendo da qualidade do seu serviço e o incentiva a participar de uma licitação para fornecer marmitex para o Presidio do São Bernardo, são 400 marmitex por dia.
  Oba, você ganhou a licitação!
  Que felicidade, que felicidade, QUE FELICIDADE!

  Naturalmente você terá que aumentar sua cozinha industrial, contratar mais funcionários, você usa todo capital que tinha de reserva e ainda pega um empréstimo, financia novos equipamentos.
  Você não está simplesmente gastando dinheiro, está aumentando seu negócio, está fazendo um INVESTIMENTO.
  Com a dinheirama que irá entrar todo esse gasto será recompensado com lucro, trabalhará muito, mas ficará rico.
  Que felicidade, que felicidade, QUE FELICIDADE!

  Humm... no primeiro mês o Governo não te paga, no segundo também não e nem no terceiro.
  Você pode parar de fornecer as refeições?
  Nananinana NÃO!
  Você pode processar o Governo?
  Nananinana NÃO!

  Os presidiários precisam comer então você não pode deixar de fornecer a alimentação mesmo que não esteja recebendo a contrapartida financeira.
  Isto se chama Supremacia da Administração Pública sobre os interesses de particulares.
  Observe que a lei é lógica, licitações são demoradas envolvem muitos processos e estudos, você não pode unilateralmente cancelar um contrato com o Governo.
  Ah, o Governo pode cancelar o contrato unilateralmente isto também faz parte da Supremacia da Administração Pública.

  A grande pergunta é:

  Porque o Governo não paga em dia suas dívidas?

  Não senhoras e senhores eu não tenho a resposta; houve um estudo, houve um planejamento, a contratação do serviço é necessária, logo falta de verba não pode ser usado como justificativa.
  Depois de um processo geralmente tão detalhista o Governo escolher uma Empresa inidônea é decepcionante.
  Ou ele escolhe uma empresa idônea, mas paga quando quiser.

“Greve de vigias cancela mutirão da Caixa em Campinas e região.”

  Porque os vigilantes da Caixa tem que entrar em greve para que o Governo honre seus compromissos com a iniciativa privada?
  É a Supremacia da Administração Pública, que infelicidade, que infelicidade, QUE INFELICIDADE!

  To be continued...
Parque Ecológico Campinas




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