Favorecimentos e Ilegalidades

 

Ricardo: Durante o governo Bolsonaro, o STF proferiu 129 decisões contra atos de governo.

  No governo Lula, nenhuma até agora.

William: Aprovar essa ação prejudicaria demais o governo do Inácio.

  Se fosse o Jair que estivesse no poder possivelmente seria aprovado.

  Vejam o caso do IOF, com Jair no poder seria inconstitucional (o que é mesmo), mas com o Inácio pode.

 

  Texto do art. 95 da CF/88 (com parágrafo único)

 

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I — vitaliciedade ...

II — inamovibilidade ...

III — irredutibilidade de subsídio.

Aos juízes é vedado:

I — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

 

II — receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

 

III — dedicar-se à atividade político-partidária;

 

IV — receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

 

V — exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

 

Nota: É vedado um ministro do STF manter atuação informal, indireta ou de bastidor em escritório de advocacia de cônjuge, filhos ou parentes, a situação é ilegal, fere a Constituição, viola o Estatuto da Magistratura, e configura infrações graves, mesmo que a participação não seja formalizada.

 

 

 

Agência Brasil - Link

   As ilegalidades cometidas pelo Ministros estão escancaradas, mas nenhuma atitude é tomada pelo Legislativo.

   Vejam como um povo vai cavando a própria cova depois culpam colonialismo, imperialismo, capitalismo ... ou partem para um selvagem "quebra quebra" que no final troca 6 por meia dúzia.

  Brasil dos Brasileiros - Link

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